Termos de Uso e Condições

Ao navegar e utilizar os serviços deste site, você concorda com os termos aqui estabelecidos pela empresa G.a. Pio Servicos de Apoio Administrativos LTDA, inscrita no CNPJ 07.115.172/0001-50.

1. Objeto do Serviço

Este site oferece serviços de assessoria, intermediação e suporte administrativo para o Microempreendedor Individual (MEI). Atuamos como facilitadores na geração de documentos e regularização de pendências mediante o pagamento de honorários de prestação de serviço.

2. Isenção de Vínculo Oficial

O usuário declara estar plenamente ciente de que:

• Não possuímos qualquer relação, parceria ou autorização da Receita Federal ou órgãos governamentais.
• A emissão da guia DAS e outros serviços MEI podem ser realizados de forma totalmente gratuita pelos canais oficiais do governo (Portal do Empreendedor).
• O valor pago neste site refere-se exclusivamente à conveniência da nossa plataforma e à consultoria prestada por nossa equipe técnica.

3. Responsabilidades do Usuário

É de inteira responsabilidade do usuário a conferência dos dados digitados (CNPJ, e-mail e telefone). Não nos responsabilizamos por guias geradas com dados incorretos fornecidos pelo cliente ou por instabilidades nos sistemas do Governo Federal.

4. Pagamentos e Taxas

O usuário concorda em pagar a taxa de serviço estipulada no momento da contratação. Esta taxa cobre o custo operacional de nossa assessoria privada. O comprovante de prestação de serviço será enviado conforme os dados de contato fornecidos.

5. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças em nossas operações ou exigências legais. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.